A aprovação do Projeto de Lei 576/2021, que estabelece um marco legal para o desenvolvimento de empreendimentos de geração de energia elétrica em áreas offshore no Brasil, é de suma importância. A seguir, destacamos seis pontos cruciais que justificam a necessidade imediata de aprovação deste projeto.

Tempo de Aprovação e Incerteza Regulatória

É necessário que a regulação esteja pronta o quanto antes, para que o país possa atrair investidores e garantir a segurança institucional desejada pelos empreendedores. O Projeto de Lei 576/2021 já está em tramitação há três anos e o atraso na sua aprovação tem criado incertezas regulatórias que impedem o avanço dos projetos de energia eólica offshore no Brasil. Cada mês de atraso significa mais tempo para que o país possa colher os benefícios de uma fonte de energia limpa e renovável. Atualmente, existem 97 projetos cadastrados no IBAMA, que somam 234 GW de potência instalada, aguardando as definições legais para iniciar, continuar ou postergar os investimentos. Alguns desses potenciais investidores já desmobilizaram seus recursos no país, e outros consideram fazê-lo na ausência de avanços significativos imediatos no marco legal da fonte.

Perda de Investimentos Potenciais

O Brasil possui um dos maiores potenciais do mundo para a geração de energia eólica offshore, com mais de 1.200 GW disponíveis, de acordo com estudo do Banco Mundial. Segundo o Global Wind Energy Council (GWEC), cada GW instalado representa um investimento de €2,5 bilhões na economia brasileira. A demora na aprovação do PL 576/2021 ameaça afastar investimentos significativos, que poderão ser redirecionados para outros mercados com ambientes legais e regulatórios mais favoráveis. O Banco Mundial, no estudo mencionado, destacou que o Brasil deve agir rapidamente para aproveitar o interesse atual dos investidores.

Cumprimento de Metas Climáticas e Neoindustrialização Verde

A aprovação do PL 576/2021 poderá auxiliar o Brasil no cumprimento de seus compromissos climáticos firmados na COP 28. Além disso, poderá impulsionar a neoindustrialização verde no país. A neoindustrialização exigirá uma maior produção de energia renovável, que pode ser fornecida por parques eólicos offshore, devido à sua escala. O mercado interno tem grande potencial de crescimento da demanda por energia renovável para viabilizar a descarbonização de grandes consumidores em setores como mineração, fertilizantes, SAF, hidrogênio e combustível marítimo. Além disso, será necessário atender às novas indústrias energointensivas que queiram se estabelecer em locais com fontes de energia renovável abundantes para produzir com baixa pegada de carbono. Adicionalmente, a energia eólica offshore também contribuirá para os esforços globais de descarbonização através da exportação de hidrogênio verde e de produtos verdes.

O desenvolvimento de projetos de eólica offshore é de longa maturação

A aprovação do marco regulatório hoje é fundamental para viabilizar a entrada em operação dos primeiros projetos a partir do início da próxima década, devido ao longo ciclo de desenvolvimento de um projeto de eólica offshore, que pode durar facilmente de 7 a 10 anos, ou até mais, desde o planejamento inicial até o início da operação. Por exemplo, após a aprovação do projeto, o processo de obtenção de licenças e o engajamento das instituições pode levar até cinco anos. Portanto, a ausência de um marco regulatório imediato pode comprometer o alcance desses objetivos e retardar o desenvolvimento do setor.

Trilha para Transição Energética sem subsídios

O projeto de lei será um dos passos para pavimentar a transição energética. É importante destacar que o projeto de lei foi concebido em seu cerne sem nenhum subsídio e prevendo o pagamento de participações proporcionais que seriam direcionados para benefícios ao Estado. Ao longo da sua tramitação o projeto recebeu emendas que não tem correlação com a matéria e sua indefinição tem atrasado a tramitação do projeto. Além disso, a aprovação de um projeto como este viabilizará a realização de estudos e conhecimento das áreas futuras para o desenvolvimento de eólicas offshore. Adicionalmente, a aprovação pavimenta o caminho para leilões de área. O PL tem como principal propósito traçar as diretrizes para os leilões de cessão de área, visando o estudo do potencial energético. O projeto não traz nenhuma obrigação para o governo em promover leilão de energia ou contratação de energia.

Segurança Energética e resiliência climática

A energia eólica offshore é crucial para a diversificação da matriz energética brasileira, reduzindo a dependência de fontes fósseis, fortalecendo a segurança e aumentando a resiliência do país frente às mudanças climáticas. A aprovação do PL 576/2021 permitirá o aproveitamento destes benefícios

Estabelecimento de cadeia de suprimento

A aprovação do PL 576/2021 permitirá o estabelecimento de uma cadeia de suprimentos local robusta nos próximos anos. À medida que o setor eólico offshore cresça no país, essa cadeia será capaz de fabricar componentes de turbinas eólicas, cabos e outros materiais essenciais. Entre as indústrias e fabricantes que terão a oportunidade de se desenvolver no Brasil, destacam-se as indústrias naval, portuária, siderúrgica, e outras tecnologias relacionadas.

Urgência – A aprovação imediata do Projeto de Lei 576/2021 é essencial para garantir que o Brasil aproveite plenamente seu vasto potencial em energia eólica offshore. Este marco regulatório permitirá não apenas a atração de investimentos e o desenvolvimento de uma cadeia de suprimentos robusta, mas também fortalecerá a segurança energética do país, promoverá a neoindustrialização verde e contribuirá significativamente para o cumprimento das metas climáticas globais.