Elbia Gannoum faz abertura da Agenda Legislativa Prioritária

Brasília, 12 de fevereiro de 2025 – Na tarde do último dia 11 de abril, a presidente executiva da ABEEólica, Elbia Gannoum, acompanhada do diretor Técnico Regulatório, Francisco Silva e do diretor de Novos Negócios, Marcello Cabral, além de integrantes do Conselho de Administração e empresários associados, estiveram na Câmara dos Deputados para apresentar as prioridades da indústria de energia eólica para o ano de 2025 na esfera legislativa.  

O documento contempla temas fundamentais para o desenvolvimento da indústria de eólicas e novas tecnologias no Brasil. Segundo Elbia, é papel da Associação contribuir para a implementação de leis e regulação que fortaleçam toda a potencialidade do Brasil na transição energética, promovendo uma efetiva revisão da economia e fazendo, de fato, uma política industrial verde. “Falamos em nome de uma vasta cadeia produtiva, desde fabricantes de turbinas até fornecedores de serviços e de componentes como pás eólicas, torres, freios, dispositivos eletrônicos e demais peças. Falamos em nome de eólicas onshore, offshore, da indústria do hidrogênio verde (amônia verde) e mercado de carbono. Nossa Agenda Legislativa traz tópicos fundamentais que requerem a atenção da administração pública para a reindustrialização e a sustentabilidade das operações do setor, no horizonte de curto, médio e longo prazo”, destaca.  

A Agenda foi entregue na tarde de ontem ao senador Eduardo Girão de deputados Danilo Forte, Hugo Leal, Newton Cardoso Junior, Félix Mendonça, Luísa Canziani, Leonidas Cristino, Lafayette Andrada e o presidente da Casa, Hugo Motta.  

Na manhã do dia 12 de fevereiro, o documento também foi entregue ao Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento, Thiago Barral, pela presidente Elbia, pelos diretores Francisco e Marcello e pelo Conselho de Administração da Associação. 

A fonte eólica é a segunda maior na matriz elétrica brasileira, com participação em 2024 de 16,1% e potência instalada de 33,7 GW, teve o seu desenvolvimento impulsionado por importantes políticas públicas federais, estaduais e de instituições de fomento.  

Diante deste potencial evidenciado, a ABEEólica apresenta como prioridades legislativas do ano: 

1 – Fim dos Subsídios e Sustentabilidade do SEB  

A ABEEólica defende a não concessão de novos subsídios tarifários ou reservas artificias de mercado, que tenham o caráter de perpetuar benefícios injustificáveis do ponto de vista racional econômico em favor da exploração de tecnologias já amplamente conhecidas e inseridas no mercado brasileiro.  Ao coibir novos subsídios, os princípios de modicidade tarifária, isonomia, livre concorrência e supremacia do interesse público sobre o privado são garantidos.   

  2 – MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (“MMGD”)  

O sistema de mini e microgeração distribuída, regido pela Lei 14.300/2022 é a fonte de energia que mais se expandiu no Brasil nos últimos anos. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a tecnologia em sistemas distribuídos pode chegar a 70 GW em 10 anos. Não se fazendo mais necessários os incentivos de ordem fiscal e tarifária, já foram capazes de trazer os resultados almejados. Assim, a ABEEólica defende a rejeição dos projetos que tentam alterar a Lei 14.300 que tentam estender esses subsídios.   

3 – Abertura do Mercado Livre  

A ABEEólica reafirma seu compromisso com a abertura do mercado livre de energia de forma integral e democrática, isto é, incluindo a baixa tensão, a fim de trazer maior competitividade e maior eficiência em termos de preço e qualidade de serviço prestado ao consumidor final. Defendemos uma ampliação gradual do acesso ao mercado livre de maneira controlada, garantindo a alocação de encargos, a redução de subsídios e isonomia entre os usuários do sistema.    

4 – Autoprodução de energia  

Atualmente, cerca de 80% da expansão das fontes solar e eólica está sendo viabilizada por consumidores do ACL, inclusive por autoprodutores. Porém, alterações no regime de Autoprodução podem prejudicar a expansão das fontes eólica e solar. É importante que a segurança jurídica-regulatória seja preservada para as outorgas existentes e já solicitadas. São decisões de investimento de longo prazo tomadas de acordo com as regras vigentes. Alterações nas regras atuais devem garantir, para novas outorgas, que a autoprodução seja de fato um investimento do consumidor com os riscos e comprometimento com o negócio.  

5 – REVOGAÇÃO DA EXPANSÃO DAS TERMELÉTRICAS  

Se refere à Lei de Privatização da Eletrobras (Lei nº 14.182/21) que estabeleceu, entre outros itens, a obrigatoriedade de contratação de 8 GW de usinas termelétricas a gás, em locais que ainda nem existem gasodutos. Os custos dessa decisão para o consumidor são elevadíssimos, além de ir contra as metas de redução de efeitos climáticos.  

 6 – PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR FONTES RENOVÁVEIS  

A compensação somente faz sentido quando os impactos negativos sobre um contingente determinados de pessoas (físicas ou jurídicas) superam os benefícios obtidos por esse mesmo contingente, de modo a promover a internalização de externalidades negativas. O que não é o caso da exploração do recurso renovável. O ônus excessivo, sem suporte técnico-regulatório penalizará justamente p consumidor final dado o incremento desse ônus ao custo de energia percebido em suas faturas. 

7 – REFORMA TRIBUTÁRIA DA RENDA   

A EC 132/23 foi promulgada em 20/12/2023 e promoveu reforma quase total do sistema tributário brasileiro, com a unificação de tributos sobre o consumo, e dentre outras medidas, determinou a apresentação de projeto de lei pelo Poder Executivo em 90 dias sobre mudanças relativas à tributação da renda. A ABEEólica reitera seu compromisso em contribuir para as discussões e análises técnicas que subsidiarão a elaboração dos futuros projetos de lei. A contribuição se dará por meio da contratação de estudos elaborados por assessorias especializadas na matéria a fim de apresentar contribuições robustas e coerentes aos princípios da EC 132/2023.  

8 – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DATA CENTERS  

A ABEEólica defende a criação de iniciativas e esforços que estimulem o treinamento e o uso de modelos de inteligência artificial no Brasil, respeitando os limites e os possíveis impactos nas sociedades diversas que se utilizam de softwares construídos e operados por IA. Além disso, é importante, promover o adensamento da cadeia produtiva de software, hardware e outros equipamentos para construção de data centers para o uso em cloud e para inteligência artificial (grande escala).   

9 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (PROFERT) 

A ABEEólica defende a criação de programas e políticas industriais que incentive o desenvolvimento e ampliação da capacidade industrial brasileira para atender a demanda de segmentos extremamente relevantes na economia, como por exemplo, o caso da produção nacional de fertilizantes.  

O PROFERT (PL 699/23) é um mecanismo que possibilita a retomada da economia por meio da indução de incentivos tributários e fiscais à indústria de hidrogênio verde e fertilizantes verdes e possibilitará a substituição das elevadas importações desse insumo, significando um ganho na escala industrial e no desenvolvimento econômico brasileiro. 

10 – SOLUÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA PARA O SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL  

Os sistemas de armazenamento em baterias são soluções de gerenciamento e armazenamento de energia para o sistema interligado nacional e é um ativo que possibilita elevada flexibilidade operativa e tendem a minimizar os impactos dos cortes de geração.  

Defendemos a inserção de sistemas de armazenamento a baterias (“BESS”) no sistema interligado nacional, visando maior eficiência na despachabilidade e para usufruir dos seus benefícios sistêmicos. Para isso, entendemos que leilões de reserva de capacidade, na forma de potência, são mecanismos regulatórios relevantes, que visam reduzir o custo dos despachos anuais e por conseguinte, o custo repassado ao consumidor.  

11 – EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS  

É preciso avaliar a competitividade da indústria brasileira e suas possibilidades de negócio durante momentos de crise ou baixa demanda no mercado interno. É importante apoiar a exportação de serviços de engenharia e o desenvolvimento de projetos, desde sua origem, aumentando com isso a capacidade de incluir equipamentos fabricados no Brasil ao longo da fase de concepção dos projetos.  A Associação expressa seu apoio ao PL 5.719/2023 que: autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Essa medida pode ampliar a capacidade do BNDES de oferecer recursos financeiros a projetos de infraestrutura. 

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Encontro realizado na tarde de ontem (11/02) com parlamentares apresentou as prioridades em temas como: fim de subsídios, abertura do mercado livre, autoprodução e Datacenters